Em meio à tempestade política deflagrada em torno das
denúncias contra o presidente Michel Temer, o Congresso, mesmo sendo inevitável
vítima da turbulência, tenta seguir em frente em tarefas inadiáveis. Há a pauta
das reformas, que transcendem o próprio inquilino atual do Planalto, pela
importância que têm para retirar o país do atoleiro, e existem projetos em
tramitação referentes a partidos, campanhas e eleições.
Se aprovados antes de outubro, entram em vigor já no pleito
do ano que vem. Há propostas que, mesmo que não possam vigorar em 2018, em
função deste prazo, precisam ser referendadas pela sua importância para o
revigoramento político-partidário, num país com necessidade urgente de
renovação de quadros, uma carência explicitada de forma até dramática pela
Lava-Jato e outras operações anticorrupção.
Este é o caso da proposta de emenda à Constituição (PEC), de
autoria dos senadores tucanos Ricardo Ferraço (ES) e Aécio Neves (MG), já
aprovada no Senado e enviada à Câmara. Minimalista como deve ser, esta reforma
ataca dois pontos nevrálgicos da nossa indigência político-partidária: a
proliferação de partidos sem representatividade, mas com bancadas no
Legislativo, sendo vários deles legendas de aluguel; e a permissão para que
partidos se coliguem em eleições proporcionais.
O resultado é que o eleitor perde o controle do seu voto,
que pode eleger candidato que ele sequer conheça. Neste sentido, é boa notícia
que sete partidos (PMDB, PSDB, DEM, PSB, PP, PR e PSD) tenham chegado a um
acordo pelo qual será criado um Fundo Partidário com R$ 3,5 bilhões, algo
quatro vezes maior que a atual verba pública para legendas e campanhas, e, em
troca, eles votarão para aprovar a PEC que passou pelo Senado.
Na forma como foi aprovada pelos senadores, ela limita o
acesso ao Fundo e ao horário eleitoral dito gratuito a partidos que conquistem
2% ou mais do total de votos dados a candidatos a deputado, no mínimo em 14
estados. E elimina a coligação nos pleitos proporcionais. Como saída para as
legendas ditas “ideológicas” (PCdoB, PSOL etc.), cria-se a figura da federação
de partidos. No pleito seguinte, a cláusula subirá para 3%.
As mudanças têm imensa racionalidade e nada inventam em
relação às mais sólidas democracias representativas. O aspecto polêmico do
acordo é o peso a mais colocado no bolso já sobrecarregado do contribuinte, e
numa atividade em fase de baixa popularidade, a política. Mas a democracia tem
um custo a ser arcado pela sociedade.
Mas caberia considerar que, além de se continuar o debate
sobre o sistema de financiamento da política, o tamanho do Fundo Partidário
seja recalculado, depois de duas eleições gerais, por exemplo. Isso porque, com
uma cláusula de desempenho razoável e o fim das coligações em pleitos
proporcionais, deverá se reduzir o número de partidos com acesso ao dinheiro
público. Ganharão a democracia e o contribuinte.
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